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Transações de mercadorias em substituição tributária devem incluir novo código na NFe
As indústrias e importadoras de produtos brasileiras passam a ter de identificar na Nota Fiscal eletrônica (NFe) de venda aquelas mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e antecipação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa identificação se …
Leia maisMEI Poderá Parcelar Débitos em até 120 Meses
Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, pelo Microempreendedor Individual (MEI), poderão ser parcelados em até 120 meses, conforme previsto na Lei Complementar 155/2016, art. 9º. Poderão ser parcelados débitos vencidos …
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Piso regional do Rio é aprovado com aumento de 9%. Governador tem até 15 dias para sancionar a correção
O salário dos empregados domésticos passará dos atuais R$ 802,53 para R$ 874,75 O aumento do piso regional do Rio ficou em 9%. O índice que beneficia mais de 2 milhões de trabalhadores no estado foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) e será pago retroativo …
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Cartilha do trabalhador Doméstico
Perguntas e Respostas TRABALHADOR DOMÉSTICO 1 – Quem pode ser considerado trabalhador doméstico? Resposta:É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de …
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